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A Câmara de Vereadores do município de Itiúba firmou nesta quinta-feira (28), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, se comprometendo a realizar nos próximos três meses, concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Igor Miranda e o presidente da Câmara, Alcemir Marcelo de Moraes Bento.

Já no próximo mês de outubro, a Câmara deverá deliberar sobre a reorganização administrativa e sobre a possibilidade de extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não guardam compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. O Legislativo pode também estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, explica Igor Miranda.

O combate ao nepotismo também está previsto no TAC. Alcemir de Moraes Bento se obrigou a exonerar, no prazo de 60 dias, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados cuja nomeação ou contratação caracterize a prática. Além disso, o TAC prevê que contratações temporárias deverão ser obrigatoriamente precedidas de previsão legislativa específica e justificada na existência de excepcional interesse público transitório.

Por Bahia Notícias