Foto: Sítio Tv Quijingue

O município de Quijingue, na Bahia, decretou nesta segunda-feira (6) a situação de emergência por um período de 60 dias, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população. A medida foi tomada em caráter urgente, com base na necessidade de reestruturar e garantir o funcionamento eficiente da administração pública municipal.

Principais Pontos do Decreto:

Dispensa de Licitação: Durante o estado de emergência, a administração pública poderá realizar contratações de urgência sem a necessidade de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, para assegurar a prestação de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Suspensão de Pagamentos: Fica suspensa a realização de pagamentos referentes a pendências financeiras ou despesas assumidas pela gestão anterior, incluindo contratos formalizados até 31 de dezembro de 2024. No entanto, essa suspensão não se aplica à folha de pagamento dos servidores municipais e a serviços essenciais e contínuos.

Fiscalização Rigorosa: As secretarias municipais e demais órgãos responsáveis devem fiscalizar de perto os contratos da gestão anterior, autorizando o pagamento apenas quando comprovado o direito legítimo dos credores, por meio de documentos e títulos idôneos que comprovem a dívida.

A medida visa assegurar a legalidade e a eficiência no uso dos recursos públicos, além de garantir a prestação dos serviços essenciais, enquanto a atual administração toma as providências necessárias para reorganizar a gestão financeira do município.

Por Sítio Tv Quijingue